Nada a mais (nem a menos) para César

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“Dai, pois, a César o que é de César” (Mateus 22:21)

Recebi de um amigo um pedido de consulta que creio ser de interesse de toda a classe pastoral, por isso resolvi dar publicidade aos pontos abordados por ele e, ao mesmo tempo, orientar sobre outros temas que igualmente geram dúvidas.

Pergunta: Como se dá o vínculo do pastor com a igreja?

Resposta: O vínculo do pastor com a igreja se dá por acordo, verbal ou escrito, com a finalidade de prestação de assistência espiritual, portanto sem vinculação trabalhista nos termos da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. O pastor é ministro de confissão religiosa e não está debaixo dos ditames do artigo 3º da dita CLT, que preconiza: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

É certo, porém, que se o pastor vier a exercer atividade diversa da acima mencionada em ambiente eclesiástico, ele poderá sim ser considerado empregado. Exemplo: professor, administrador, engenheiro, pedreiro, pintor, eletricista etc.

Pergunta: Como se dá o vínculo do pastor com o INSS?

Resposta: Por lei, o ministro de confissão religiosa é equiparado a autônomo e, como tal, é contribuinte obrigatório da Previdência Social, à base de 20% dos seus proventos, respeitados o piso e o teto estabelecidos a cada janeiro, ou pelo valor por ele declarado. Aqui reside uma particularidade conferida a esta classe. Sim, porque enquanto sobre os ganhos de qualquer trabalhador de outra classe há incidência de encargos previdenciários, a igreja está desobrigada desse recolhimento e, portanto, não deve reter dos proventos pagos ao pastor a alíquota de 11% para recolhimento em favor da Previdência. Ressalte-se que a responsabilidade pelo recolhimento mensal da contribuição previdência é tão somente do pastor.

Ressalte-se, contudo, que caso o Ministro Religioso receba remuneração pelos serviços prestados de forma diferenciada, conforme a quantidade de serviços prestados, incidirão por parte da igreja, sobre esta remuneração, tanto a importância correspondente a 20% a título de proventos sobre o valor pago mensalmente ao seu ministro religioso em questão, quanto o recolhimento de 11% a título de contribuição previdenciária do contribuinte individual que lhe presta serviços.  

Pergunta: O pastor aposentado tem que continuar pagando INSS?

Resposta: O pastor que se aposenta como filiado ao INSS, mas continua pastoreando, está obrigado ao recolhimento do INSS, ainda que não venha a ter qualquer benefício no futuro. Como lhe é facultado recolher essa contribuição pelo valor por ele declarado, que seja pelo mínimo, ou seja, 20% do salário mínimo vigente.

Pergunta: O pastor aposentado por invalidez pode continuar pastoreando?

Resposta: Ainda que não se queira considerar o ofício pastoral como atividade laboral, o pastor que se aposenta por invalidez fica impedido de receber proventos em face do seu mister religioso, pois a legislação previdenciária não estabelece qualquer diferença de tratamento aos seus filiados na categoria de contribuintes obrigatórios autônomos. Desta forma, se o pastor aposentado por invalidez receber proventos de determinada igreja, poderá ter cassada a sua aposentadoria, além de correr o risco de ter que devolver o que recebeu paralelamente da Previdência Social. A mesma orientação se aplica àquele pastor que venha a gozar de benefício em face de incapacidade temporária para o trabalho.

Pergunta: O pastor está obrigado a pagar Imposto de Renda na Fonte sobre tudo o que ganha?

Resposta: Vou começar falando qual tem sido o meu posicionamento. Entendo que os proventos e demais benefícios concedidos em forma de pecúnia pela igreja ao seu pastor devem ser oferecidos à tributação. Não razão para não tributar, por exemplo, o aluguel ou o plano de saúde cujas contratações tenham sido celebradas em nome do pastor. Diferente seria se tais contratações forem feitas em na igreja.

Acontece que com o advento da Lei 13.137, de 22 de junho de 2015, muitas dúvidas e questionamentos surgiram e acabaram por confundir e dividir ainda mais operadores das ciências contábeis e também do Direito, pois deu margem para interpretação errada, levando a classe pastoral a pensar que estava definitivamente isenta de imposto de renda. A confusão foi tanta que a Receita Federal acabou editando uma Solução de Consulta (a de nº254, de 26 de maio de 2017) que conclui por dizer: “À vista do exposto, responde-se à consulente que, sobre a importância paga aos ministros de confissão religiosa, incide o Imposto de Renda na Fonte, conforme a tabela progressiva do IRRF, devendo a consulente aplicar a tabela e reter o valor correspondente, o qual deverá ser recolhido por meio de guia própria (DARF)”.

Pergunta: Pode um ministro religioso receber os seus proventos ministeriais da igreja mediante nota fiscal, quer seja como MEI (Microempreendedor Individual) ou EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)?

Resposta: Esta resposta vem do Dr. Carlos Alberto de Oliveira, auditor fiscal do Ministério do Trabalho e portador de vasto conhecimento de assuntos administrativos em ambientes eclesiásticos, pois que é nascido e criado em uma igreja batista: “Considerando que a legislação prevê que todas as trocas comerciais de produtos e serviços sejam regulamentadas por meio de notas fiscais, a questão que se coloca em baila é se o ministro religioso fornece produtos ou presta serviços.

Quando consulto o CBO 2631-05 – Ministros de culto religioso – verifico a descrição sumária que assim define a ocupação: “Realizam liturgias, celebrações, cultos e ritos; dirigem e administram comunidades; formam pessoas segundo preceitos religiosos das diferentes tradições; orientam pessoas; realizam ação social na comunidade; pesquisam a doutrina religiosa; transmitem ensinamentos religiosos; praticam vida contemplativa e meditativa; preservam a tradição e, para isso, é essencial o exercício contínuo de competências pessoais específicas”.

Pela análise, não há prestação de serviço, nem fornecimento de mercadorias, logo não cabe emissão de NF. Mas qual seria a vantagem da organização em MEI ou EIRELI? Respondo: os efeitos fiscais! Não me parece uma prática salutar o ministro, pessoa física com vida contemplativa e meditativa, transformar-se em empreendedor ou empresário, visto que o fim destes é o lucro, o que desconfigura por completo o exercício de competências pessoais e específicas, de cunho puramente religioso.

Mas ainda há uma coisa que é pior do que fugir da tributação usando das brechas da lei e usar a permitida elisão: é a caracterização da provável Pessoa Jurídica, pois dependendo do ramo de atividade que se escolha, poder-se-ia não corresponder à realidade dos fatos e ficar caracterizado o crime contra a ordem tributária, o que poderia colocar em xeque a própria idoneidade do religioso, o que seria muito preocupante em tempos de estelionato espiritual.

Se a elisão corresponde a uma fuga permitida de tributação, mas essa liberdade pode de alguma forma trazer algum constrangimento, talvez valha a pena fazer uma analogia e aplicar I Cor 9.8 que assim reza: “Mas vede que essa liberdade não seja de alguma maneira escândalo para os fracos”.

Ministro religioso é uma coisa. Microempreendedor Individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é outra coisa. Uma coisa não se confunde com outra”.

Resumindo: Assim como em Roma nos tempos de Jesus, o Brasil de hoje também tem o seu “César” que, por analogia, pode ser o presidente da República enquanto chefe maior do Estado. O ensinamento magistral do Senhor Jesus serve como pano de fundo para esta pequena e singela abordagem, em face da inquietação de líderes religiosos gerada por informações incertas, equivocadas ou temerárias, produzidas por quem não tem domínio do assunto.

Autor: Jonatas Nascimento, especialista em contabilidade eclesiástica com mais de 40 anos de experiência, membro do Conselho Fiscal da Convenção Batista Brasileira, membro do Conselho Fiscal da Convenção Batista Fluminense, autor do livro “Cartilha da Igreja Legal”. Contato: jonatasnascimento@hotmail.com.

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