STF marca para quinta-feira decisão sobre criminalização da homofobia

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Após início do julgamento nesta quarta-feira (13), o Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para quinta-feira (14) a decisão que definirá se a homofobia e a transfobia serão ou não criminalizadas. O resultado irá repercutir em tribunais de todo o Brasil. 

Ao julgar duas ações sobre o tema, o Supremo deve definir se o Congresso brasileiro foi omisso por não criar até agora uma lei que criminalize a o preconceito contra LGBT+ (gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e afins). Os autores das matérias solicitam que a Corte estabeleça prazo de até um ano para que Câmara e Senado legislem sobre o tema e que, até sair um resultado, a lei do Racismo (7.716/1989) também puna práticas de homofobia e transfobia, sob o mesmo entendimento de que a discriminação contra contra judeus é julgada pela lei. 

A pena para o crime de racismo é de um a cinco anos de prisão, sem fiança. 

Nesta quarta-feira, houve apenas exposição oral favoráveis e contrárias à criminalização da homofobia e da transfobia. A sessão será retomada na quinta-feira, às 14h, com os votos dos ministros relatores. 

Uma das ações é a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, movida pelo Partido Popular Socialista (PPS), cujo relator é o ministro Celso de Mello. A outra ação é um Mandado de Injunção, movido pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transexuais (ABGLT), cujo relator é ministro Edson Fachin. 

O fundamento das ações é que há agressões, verbais e físicas, motivadas especificamente por preconceito. Mais de 10 instituições são reconhecidas como amici curiae – não são partes do processo, mas têm interesse na discussão e podem se manifestar oralmente. Entre elas, há Organizações Não Governamentais (ONGs) LGBT+ e associações ligadas a evangélicos.

Hoje, mais de 40 países têm lei que criminalize homofobia e transfobia – entre eles, Argentina, Uruguai, Canadá, Espanha, França, Portugal e Suécia. O Brasil registrou 445 casos de assassinatos de homossexuais em 2017, segundo levantamento do Grupo Gay da Bahia. A expectativa de vida de pessoas trans é de 35 anos.

Advogado do PPS, Paulo Roberto Vechiatti citou aumento em ataques físicos a gays e trans para defender que o STF tome uma posição “contramajoritária” – quando o Judiciário defende uma minoria, apesar da opinião da maioria, em busca de proteger direitos importantes da humanidade. Citou que há leis protegendo outros grupos vulneráveis, como idosos, crianças, mulheres e negros, portanto LGBT+ também devem ser incluídos. 

— Não são monstros que discriminam ou matam pessoas LGBT. É a banalidade do mal, e falo isso fazendo referência a Hannah Arendt: são pessoas normais que acabam cometendo esses crimes — afirmou o Vechiatti.

Críticos à criminalização da homofobia afirmam que a lei fere a liberdade religiosa – em especial, o setor evangélico é o que mais teme efeitos, sobretudo restrições a discursos de pastores em cultos. Dizem, ainda, que uma decisão do STF sobre o tema seria mais um caso em que o Judiciário legisla no lugar do Parlamento – ou seja, sobreposição de poderes da República.

Representante da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), o advogado Luigi Mateus Braga defendeu que o Congresso tenha a palavra final sobre o caso. Braga disse que a comunidade LGBT+ deve ter seus direitos protegidos, mas que é preciso assegurar que religiosos não sejam punidos por pregaram os textos bíblicos.

— Ninguém está sustentando abuso, que uma religião tenha o direito de menosprezar individualmente qualquer homossexual ou transexual. No entanto, não queremos correr o risco de ser punidos por um fato social, representado por textos bíblicos — afirmou.

Na terça-feira (12), um dia antes o julgamento, o presidente do STF, Dias Toffoli, havia se reunido com representantes da Bancada Evangélica do Parlamento, que pediam o adiamento do julgamento. 

André Mendonça, advogado-geral da União, instituição que defende os interesses do governo federal, criticou o preconceito, mas se manifestou contra as ações sob o argumento de que agressões homofóbicas já estão cobertas pela legislação atual, em crimes penais como homicídio ou agressão. Ele defendeu que o Congresso não foi omisso porque a Constituição não exige lei específica sobre o assunto e que quem deve legislar sobre crimes penais é apenas o Parlamento.

Luciano Mariz Maia, vice-procurador-geral da República, número dois na hierarquia do Ministério Público Federal (MPF), defendeu a criminalização da homofobia sob o argumento de que é impossível dissociar a violência entre negros, pobres, gays e pessoas trans. 

Após o fim da sessão, o presidente Jair Bolsonaro se posicionou contra a criminalização da homofobia. Ele retomou os argumentos de André Mendonça, da AGU, e afirmou que uma decisão do STF nesse sentido pode atentar contra o equilíbrio dos poderes. “Em respeito aos princípios da democracia é que a AGU requer que a decisão sobre tipificação penal da homofobia seja livremente adotada pelos representantes legitimamente eleitos pelo povo, nesse caso, o Congresso Nacional”, escreveu.

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