Igrejas não devem pagar ICMS sobre contas de consumo

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Firmado em minha proposta de levar informações relevantes aos meus leitores, trago ao conhecimento das igrejas e templos de qualquer culto que esta semana o Governo do Rio publicou uma lei que permite às igrejas e templos de qualquer culto requerer a isenção de pagamento de ICMS incidente sobre contas de consumo, tais como energia elétrica, água e telefone.

Sempre bom lembrar que as organizações religiosas estão dispensadas também do IPTU e é no início de cada ano que são expedidos o carnês de cobrança. Não pague. Pois se o fizer, estará efetuando um pagamento indevido, o que ensejará na necessidade de pedido de restituição aos cofres públicos, e isto é muito trabalho, incerto e burocrático.

A bem da verdade, uma igreja desavisada pode pagar até 30% a mais em suas contas de consumo, pois vêm nelas embutidos impostos indevidos, já que as mesmas gozam de um direito legítimo.

Fica aqui o dever de casa: Pegue o seu carnê de IPTU da sua igreja e vá até à Prefeitura local para requerer o cancelamento da cobrança. Igualmente, verifique nas contas de consumo se há cobrança de ICMS. Em caso afirmativo, procure as concessionárias respectivas para requerer a isenção.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro já resolveu o problema com a edição da lei complementar que levou o número 188, de 7 de janeiro de 2020: “Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Para fins previstos na alínea “b”, do inciso VI, do art. 196 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica vedado ao governo do Estado do Rio de Janeiro e aos seus Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto religioso.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Jonatas Nascimento, diácono; especialista em Contabilidade Eclesiástica; Autor do Livro “Cartilha da Igreja Legal” – Email: mailjonatasnascimento@hotmail.com – WhatsApp: (21) 992471227

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